Entrada Notcias Queixa contra os municpios Portugueses pelo incumprimento das Leis 27/2006 e 65/2007

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

A ASPROCIVIL apresentou queixa junto da Provedoria da Justia no passado dia 28 de Maio de 2012, contra os municpios portugueses pelo incumprimento observado junto da esmagadora maioria dos municpios portugueses do estipulado nas Lei de Bases da Proteco Civil (Lei 27/2006 art 39 articulado com o 38 relativos aos Planos Municipais de Emergncia (PME) e 41 ao Comandante Operacional Municipal (COM)) e da Lei da Proteco Civil Municipal (Lei-65/2007 art 13 e outros, igualmente relativos ao COM, bem como os art-18 e 19 relacionados com os PME.

Assim eleitos os novos rgos da ASPROCIVIL e dado que at esta data no foi obtido qualquer esclarecimento queixa apresentada, ir a nova direco nacional, iniciar j na prxima semana todas as diligencias necessrias para obter resposta sobre o assunto, bem como para que os municpios portugueses passem a cumprir a Lei a que esto sujeitos no domnio da Proteco Civil

LINK QUEIXA

Actualizado em Terça, 05 Fevereiro 2013 22:37  

Parcerias


Prociv Boletim Mensal